Estatuto Cuidador Informal

A Associação Nacional de Cuidadores Informais, entidade sem fins lucrativos, que tem por missão a defesa dos interesses dos Cuidadores Informais e da atividade democrática para a definição e aplicação de políticas públicas, nomeadamente o Estatuto do Cuidador Informal, visando o diálogo, a colaboração e luta por uma sociedade justa e solidária.

Neste conseguinte, vem por este meio, divulgar e remeter Folheto que pretende informar os Cuidadores Informais sobre como pedir o Estatuto do Cuidador Informal.

O Estatuto do Cuidador Informal (ECI) regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, foi aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. 

A 10 de Janeiro foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, que veio estabelecer os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, alargando a medida a Portugal continental.